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Wikipédia é um projeto de enciclopédia colaborativa, universal e multilíngue estabelecido na internet sob o princípio wiki. Tem como propósito fornecer um conteúdo livre, objetivo e verificável​​, que todos possam editar e melhorar. O projeto é definido pelos princípios fundadores. O conteúdo é disponibilizado sob a licença Creative Commons BY-SA e pode ser copiado e reutilizado sob a mesma licença — mesmo para fins comerciais — desde que respeitando os termos e condições de uso.

Todos os editores da Wikipédia são voluntários. Eles integram uma comunidade colaborativa, sem um líder, na qual os membros coordenam os seus esforços no âmbito dos projetos temáticos e diversos espaços de discussão. Dentre as várias páginas de ajuda à disposição dos interessados em contribuir, estão as que explicam como criar um artigo ou editar um artigo. Em caso de dúvidas, não hesite em perguntar.

Todos podem publicar conteúdo on-line desde que sigam as regras básicas estabelecidas pela comunidade, como por exemplo a verificabilidade da informação ou notoriedade do tema. Debates e comentários sobre os artigos são bem-vindos. As páginas de discussão servem para centralizar reflexões e avaliações sobre como melhorar o conteúdo da Wikipédia.

 

 

 

Relatório Anual de Lavra 2018 – Ano Base 2017

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Informamos a todos os mineradores que já iniciamos o preenchimento das informações do RAL 2018 – Ano Base 2017. O mesmo deve ser entregue à ANM até 15 de março por todos os detentores de Decreto(s)/Portaria(s) de Lavra.

A perda do prazo acarretará em multa de R$ 3.084,43 (Portaria n.º 11 de 14/01/2005).

Sendo assim, caso sua empresa ainda não tenha recebido o questionário para preenchimento das informações, favor nos solicitar.

Nossa equipe está a disposição para dirimir suas dúvidas.

Governo prorroga prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural

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O presidente da República, Michel Temer, assinou em 29 de dezembro, decreto que prorroga prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Segundo o documento, os produtores têm até 31 de maio de 2018 para realizar a adesão ao banco de dados.

A adesão ao CAR é uma das obrigatoriedades previstas no Código Florestal, vigente no País desde 2013. Os imóveis rurais que não se inscreverem poderão ser impedidos de Renovarem as Licenças de Operação junto à Cetesb.

 

Retirado de: http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/noticias/2017/12/governo-prorroga-prazo-de-inscricao-no-cadastro-ambiental-rural

Minuta de portaria sobre arredamento parcial de vazão de água mineral

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O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 da Estrutura Regimental do DNPM, aprovada pelo Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010 resolve:

Art. 1º Os arts. 130 e 134 da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“ART. 130. …………

  • 2o Sem prejuízo do disposto no §4°, considera-se arrendamento, para fins do caput, todo e qualquer contrato que tenha por objeto a exploração da jazida sem a transferência de titularidade da concessão de lavra ou do manifesto de mina, admitida, como forma de pagamento, a transferência, no todo ou em parte, do produto da lavra, pactuada ou não a preferência de compra do produto mineral pelo titular.
  • 4o É admitido o contrato de arrendamento parcial de concessão de lavra para água mineral ou potável de mesa tendo como objeto parte da vazão de uma surgência ou de um poço tubular, devendo ser observado os requisitos específicos para a finalidade pretendida, ficando o arrendatário da vazão parcial sujeito a todas as obrigações previstas na legislação minerária em vigor. ” (NR)

“Art. 134.

  1. memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes, nos termos dos arts. 38 a 41, que identifiquem a poligonal da área arrendada no interior da poligonal que delimita a concessão de lavra ou o manifesto de mina, podendo, para fins de instrução do requerimento de arrendamento parcial da vazão, ser adotada a mesma poligonal da área que delimita a concessão de lavra ou manifesto de mina, acompanhados da respectiva ART; e
  2. redimensionamento das reservas minerais, identificando a porção da jazida em quantidade e teor, este quando for o caso, com a perfeita delimitação em planta de detalhe devidamente georreferenciada, devendo, na hipótese de arrendamento parcial de vazão de fonte de água mineral, serem definidas as vazões que constarão no processo de arrendamento e no processo de concessão de lavra ou manifesto de mina.

II-

  1. plano de lavra compatível com a porção das reservas minerais ou vazão parcial objeto do arrendamento e com o plano de aproveitamento económico da concessão de lavra ou do manifesto de mina, assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva ART;
  2. quantificação das reservas minerais ou vazão a ser arrendada;

…………………………………………. ” (NR)

Art. 2o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

VICTOR HUGO FRONER BICCA

 

Retirado de: http://www.dnpm.gov.br/minuta-de-portaria-sobre-arrendamento-parcial-de-vazao-de-agua-mineral

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