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COMUNICADO IMPORTANTE – NOVA OBRIGAÇÃO AO SETOR DE ÁGUAS MINERAIS

Informamos que entrou em vigor em 04/06/18 a Decisão de Diretoria 076/2018/C da Cetesb (anexo), a qual “Estabelece Procedimento para a incorporação da Logística Reversa no âmbito do licenciamento ambiental”.

Logística Reversa – conjunto de procedimentos e meios para recolher e dar encaminhamento pós-consumo  para reaproveitamento ou destinação correta de resíduos. Exemplo, embalagens plásticas das garrafas descartáveis pós-consumo.

Segundo esta Decisão, as empresas envasadoras de água mineral são obrigadas a aderirem a um Plano de Logística Reversa a ser implementado por representante do setor, devido ao impacto ambiental gerado pelas embalagens.

O prazo para as empresas aderirem está descrito na tabela abaixo:

Maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com o Sr. Eduardo Foresto (Minergeo).

Informamos a todos os mineradores que já iniciamos o preenchimento das informações do RAL 2018 – Ano Base 2017. O mesmo deve ser entregue à ANM até 15 de março por todos os detentores de Decreto(s)/Portaria(s) de Lavra.

A perda do prazo acarretará em multa de R$ 3.084,43 (Portaria n.º 11 de 14/01/2005).

Sendo assim, caso sua empresa ainda não tenha recebido o questionário para preenchimento das informações, favor nos solicitar.

Nossa equipe está a disposição para dirimir suas dúvidas.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 da Estrutura Regimental do DNPM, aprovada pelo Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010 resolve:

Art. 1º Os arts. 130 e 134 da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ART. 130. …………

• 2^o Sem prejuízo do disposto no §4°, considera-se arrendamento, para fins do caput, todo e qualquer contrato que tenha por objeto a exploração da jazida sem a transferência de titularidade da concessão de lavra ou do manifesto de mina, admitida, como forma de pagamento, a transferência, no todo ou em parte, do produto da lavra, pactuada ou não a preferência de compra do produto mineral pelo titular.
• 4^o É admitido o contrato de arrendamento parcial de concessão de lavra para água mineral ou potável de mesa tendo como objeto parte da vazão de uma surgência ou de um poço tubular, devendo ser observado os requisitos específicos para a finalidade pretendida, ficando o arrendatário da vazão parcial sujeito a todas as obrigações previstas na legislação minerária em vigor. ” (NR)

“Art. 134.

1. memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes, nos termos dos arts. 38 a 41, que identifiquem a poligonal da área arrendada no interior da poligonal que delimita a concessão de lavra ou o manifesto de mina, podendo, para fins de instrução do requerimento de arrendamento parcial da vazão, ser adotada a mesma poligonal da área que delimita a concessão de lavra ou manifesto de mina, acompanhados da respectiva ART; e
2. redimensionamento das reservas minerais, identificando a porção da jazida em quantidade e teor, este quando for o caso, com a perfeita delimitação em planta de detalhe devidamente georreferenciada, devendo, na hipótese de arrendamento parcial de vazão de fonte de água mineral, serem definidas as vazões que constarão no processo de arrendamento e no processo de concessão de lavra ou manifesto de mina.

II-

1. plano de lavra compatível com a porção das reservas minerais ou vazão parcial objeto do arrendamento e com o plano de aproveitamento económico da concessão de lavra ou do manifesto de mina, assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva ART;
2. quantificação das reservas minerais ou vazão a ser arrendada;

…………………………………………. ” (NR)

Art. 2^o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Retirado de: http://www.dnpm.gov.br/minuta-de-portaria-sobre-arrendamento-parcial-de-vazao-de-agua-mineral