Minuta de portaria sobre arredamento parcial de vazão de água mineral

By 11 de janeiro de 2018Artigos

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 da Estrutura Regimental do DNPM, aprovada pelo Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010 resolve:

Art. 1º Os arts. 130 e 134 da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“ART. 130. …………

  • 2o Sem prejuízo do disposto no §4°, considera-se arrendamento, para fins do caput, todo e qualquer contrato que tenha por objeto a exploração da jazida sem a transferência de titularidade da concessão de lavra ou do manifesto de mina, admitida, como forma de pagamento, a transferência, no todo ou em parte, do produto da lavra, pactuada ou não a preferência de compra do produto mineral pelo titular.
  • 4o É admitido o contrato de arrendamento parcial de concessão de lavra para água mineral ou potável de mesa tendo como objeto parte da vazão de uma surgência ou de um poço tubular, devendo ser observado os requisitos específicos para a finalidade pretendida, ficando o arrendatário da vazão parcial sujeito a todas as obrigações previstas na legislação minerária em vigor. ” (NR)

“Art. 134.

  1. memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes, nos termos dos arts. 38 a 41, que identifiquem a poligonal da área arrendada no interior da poligonal que delimita a concessão de lavra ou o manifesto de mina, podendo, para fins de instrução do requerimento de arrendamento parcial da vazão, ser adotada a mesma poligonal da área que delimita a concessão de lavra ou manifesto de mina, acompanhados da respectiva ART; e
  2. redimensionamento das reservas minerais, identificando a porção da jazida em quantidade e teor, este quando for o caso, com a perfeita delimitação em planta de detalhe devidamente georreferenciada, devendo, na hipótese de arrendamento parcial de vazão de fonte de água mineral, serem definidas as vazões que constarão no processo de arrendamento e no processo de concessão de lavra ou manifesto de mina.

II-

  1. plano de lavra compatível com a porção das reservas minerais ou vazão parcial objeto do arrendamento e com o plano de aproveitamento económico da concessão de lavra ou do manifesto de mina, assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva ART;
  2. quantificação das reservas minerais ou vazão a ser arrendada;

…………………………………………. ” (NR)

Art. 2o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

VICTOR HUGO FRONER BICCA

 

Retirado de: http://www.dnpm.gov.br/minuta-de-portaria-sobre-arrendamento-parcial-de-vazao-de-agua-mineral

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